PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE CERTIDÃO DE PENALIZAÇÃO. Processo Licitatório Nº 025/2023. Tomada de Preços Nº 003/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. EXTRATO DE CERTIDÃO DE PENALIZAÇÃO. Processo Licitatório Nº 025/2023. Tomada de Preços Nº 003/2023. Certidão de Penalização de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a istração Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos. Empresa penalizada: LUCIANO MORAES SILVEIRA LTDA. – ME inscrita no CNPJ sob o nº 35.456.613/0001-12. Objeto: Execução das obras de reforma do Campo de Futebol do Município localizado na sede municipal. Fundamentação legal: A aplicação da penalidade encontra amparo no disposto no “caput” dos artigos 64 e 81, além art. 87, III, todos da Lei Federal 8.666/93, assim como no subitem 12.8 do Edital de Tomada de Preços nº 003/2023, uma vez que foi observado os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Justificativa: A penalização ora aplicada se dá em virtude da recusa da respectiva empresa em o instrumento contratual proveniente do Processo de Licitação Nº 025/2023, Tomada de Preços nº 003/2023. Santo Antonio do Aventureiro/MG, 26/06/2023. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito Municipal.