PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 064/2021. Pregão Presencial nº 027/2021. Termo Aditivo 047/TA04/2023 (4º Termo Aditivo ao Contrato 047/2021).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 064/2021. Pregão Presencial nº 027/2021. Termo Aditivo 047/TA04/2023 (4º Termo Aditivo ao Contrato 047/2021). Contratada: Rodrigo Bittencourt Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Prorrogação de vigência dos serviços técnicos/profissionais de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos, incluindo a emissão de pareceres em geral, sobretudo sobre as minutas de edital, contratos, anulação e revogação de processos, recursos, impugnações, etc., além de assessorar a Equipe de Compras e Licitações da Prefeitura de Santo Antonio do Aventureiro em suas compras e no julgamento de seus procedimentos licitatórios, inclusive, auxiliando o Setor de Compras com a utilização do Sistema de Compras e Licitações do Município, o Pregoeiro de forma presencial na realização de Pregões Presenciais e Eletrônicos e a Comissão Permanente de Licitação na realização dos demais procedimentos licitatórios, sendo reajustado a partir de junho de 2023, mediante apostila, após conhecido a variação do INPC/IBGE do período.. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 63.781,44 + valor apurado após conhecimento do INPC/IBGE do período. Justificativa: cláusula oitava do contrato ora aditado e art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93. 29/05/2023. Fernanda Ferreira Garcia – Presidente da Comissão de Licitação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.